Para efeitos do cumprimento com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), informa-se:

Os dados do diário de pesca on-line estão a ser recolhidos no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca (PNRD) em que os destinatários (“end users”) são organismos com interesses de investigação ou de gestão na análise científica dos dados do setor das pescas. Enquadramento legal – em cumprimento com o disposto 6.º do RGPD: O Regulamento (UE) 2017/1004 do parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e Regulamento (UE) n.º 508/2014 do parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Regulamento (UE) 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a Política Comum das Pescas.

Os dados brutos estão armazenados em bases de dados da SRMCT de acesso restrito, sendo que a transmissão de dados apenas poderá ser efetuada com um nível de agregação e de anonimização dos dados de forma a salvaguardar informações relativas a pessoas singulares identificadas ou identificáveis.

Os pescadores recreativos têm o direito a que os seus dados sejam apagados, caso o desejem, assim como à limitação do tratamento.

O PNRD, em sede de tratamento pode conservar os dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas, nos termos da legislação em vigor, para os direitos e liberdades do titular dos dados. O período de conservação tem um máximo de cinco anos, após o qual se procederá à anonimização dos dados.

O responsável pelo tratamento de dados – Hugo Diogo [email protected] e o encarregado de Proteção de Dados – Alexandra Pereira [email protected].