| Documento | Região/Ilha | Descrição |
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Açores
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Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril
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Açores
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Informação relativa a TMC e períodos de defeso.
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Açores
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Manual de Utilizador do Inquérito de Licenciamento da Pesca Lúdica
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Açores
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Portaria 22/2022/A de 31 de março Limite máximo possibilidade captura - artigo 9º disposições referentes á pesca lúdica
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Açores
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Portaria 52/2020/A Tamanhos Mínimos e Períodos de Defeso
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Açores
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Regulamento da apanha
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Açores
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Possibilidade de apanha de lapa - festas do espírito santo - ilhas do triângulo
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Açores
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Portaria 130_2021 Proibição da captura de rinquim na pesca lúdica
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Açores
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Link para o Diário de Pesca "Pescador"
https://pescas.azores.gov.pt/pescaludica
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Açores
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Portaria 1_2024 Possibilidade de pesca de grandes pelágicos após fecho de quota mediante licença.
Limitação de captura de mero e badejo
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