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DocumentoRegião/IlhaDescrição
Abrir Açores Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril
Abrir Açores Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, na versão consolidada de 2015
Abrir Açores Informação relativa a TMC e períodos de defeso


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