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Abrir Açores Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril
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Abrir Açores Regulamento (UE) n.º 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019
Abrir Açores Informação relativa a TMC e períodos de defeso.
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