Portal do Pescador
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
| Documento | Região/Ilha | Descrição |
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Açores
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Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A, de 19 de abril
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Açores
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Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, na versão consolidada de 2015
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Açores
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Informação relativa a TMC e períodos de defeso
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